Como Montar um Ponto de Coleta ou Ferro-Velho Legalizado (Alvará, Licenciamento e MEI)

O Mercado de Sucatas e Recicláveis como Oportunidade de Negócio

Com o avanço da agenda ESG e as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a atividade de coleta e destinação de recicláveis tornou-se um negócio lucrativo e indispensável para a cadeia produtiva brasileira.

1. Escolha do Enquadramento Jurídico e CNAE Adequado

Para atuar formalmente emitindo notas fiscais de entrada e saída, os principais códigos CNAE utilizados são:

• CNAE 4687-7/01: Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão;
• CNAE 4687-7/02: Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos de borracha, vidro e plástico;
• CNAE 4687-7/03: Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas (ferro, aço, cobre, alumínio).

2. Exigências Estruturais e Ambientais Obrigatórias

Para obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e a Licença Ambiental de Operação, o galpão deve apresentar:

1. Piso Concretado e Impermeável: Especialmente na área de sucata automotiva, ferragens e motores, para impedir infiltração de óleos no lençol freático;
2. Cobertura Adequada: O papelão e os plásticos devem ficar sob telhado para não sofrer degradação pela chuva ou perder valor de comercialização;
3. Caixa Separadora de Água e Óleo (SAO): Exigida em locais de triagem mecânica e desmontagem de peças automotivas.

3. Documentação contra Riscos Penais e Administrativos

A maior cautela do empresário de sucata é evitar a compra inadvertida de materiais de procedência ilícita. Mantenha cópias arquivadas de todos os comprovantes emitidos pelo nosso Gerador de Recibo de Compra de Sucata com Declaração de Procedência Lícita, registrando documento e foto do vendedor.