Declaração de Procedência Lícita de Sucata: Como se Proteger do Crime de Receptação (Art. 180 CP)
Orientações fundamentais para compradores e proprietários de ferros-velhos evitarem acusações de receptação dolosa ou culposa de fios e metais.
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Rigor na Compra de Fios, Cabos e Equipamentos Públicos
A fiscalização policial e municipal sobre depósitos de sucata intensificou-se em todo o país devido aos furtos recorrentes de fios de cobre da rede de iluminação pública, tampões de bueiro de concessionárias de água e placas de sinalização viária.
1. Procedimentos Preventivos Obrigatórios no Balcão
- Exigir Documento de Identidade com Foto e CPF/CNPJ: Jamais compre de terceiros anônimos sem identificação civil comprovada;
- Recusar Materiais de Concessionárias e Serviços Públicos: Fios encapados com identificação gravada de operadoras de telefonia, hidrômetros ou placas de trânsito jamais devem ser recebidos sem nota fiscal de leilão público oficial;
- Assinatura de Termo de Procedência Lícita: Faça o vendedor assinar termo declarando formalmente que o material é de origem legítima e de sua livre propriedade.
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Perguntas Frequentes sobre Procedência Lícita & Crime Art. 180
Tipifica a receptação qualificada: adquirir, receber, transportar ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. A pena é de reclusão de 3 a 8 anos e multa.
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